DECISÃO ROGÉRIO PASSY e CRISTIANE PARGA PEREIRA PASSY alegam sofrer coação ilegal em decorrência de ac… — HC HC 985018

Ementa oficial

DECISÃO
ROGÉRIO PASSY e CRISTIANE PARGA PEREIRA PASSY alegam sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Correição Parcial n. 0058259-46.2024.8.19.0000.
Neste writ, a defesa requer a cassação da decisão que decretou a quebra os sigilos bancário e fiscal relativos à MLS WIRELESS S.A., por ausência de justa causa. Afirmam que, em primeira instância, houve a rejeição do pedido de medidas cautelares, e que o Ministério Público se conformou com a decisão.
Indeferida a liminar (fls. 83-85) e juntadas as informações (fls. 90-93), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 95-99).
Decido.
O Juízo da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro assim decidiu acerca do pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal da empresa MLS WIRELESS S.A., no que interessa (fls. 46-54, grifei):
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Os demais depoimentos das testemunhas supra nominadas não fornecem elementos de modo a corroborar as imputações trazidas pelos Noticiantes.
Note-se que parte Investigada fez juntar aos autos vasta documentação (fls. 570/11225), que ao que parece, com máxima vênia, não foram detidamente examinados pelo MP, considerando a sua manifestação de fls. 11.278, onde limitou-se a dizer que a parte investigada não trouxe aos autos os extratos referidos na primeira manifestação ministerial.
Além disso, a parte investigada em petição constante no indexador 011282 se disponibiliza a apresentar documentação complementar.
Ao que verifico em desfavor da parte Investigada constam os depoimentos dos Noticiantes e um laudo técnico juntado por eles, sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Não é possível, com base unicamente nesses elementos, que se efetive uma verdadeira devassa fiscal e bancária nas pessoas jurídicas e físicas a que se pede a quebra de sigilo fiscal e bancário.
Por derradeiro, a realização de contratos de mútuo entre empresas, por si só, não se faz presumir ilegalidade das operações contratuais retratadas pelos contratos de mútuo juntado aos autos (vide fls. 124/128, 209/213, 214/215 e 216/220). Para tanto seria necessária a existência de ao menos indícios razoáveis que foram celebrados para fins ilícitos.
Isto posto, INDEFIRO o pedido cautelar postulado pelo Ministério Público.
Por sua vez, assim pronunciou o TJRJ, ao acolher parcialmente a correição parcial deduzida pelos assistentes de acusação (fls. 30-44, grifei):
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No caso dos autos, os Reclamantes asseveram terem adquirido 25% do capital da sociedade empresária MLS Wireless e que, após constatarem
[trecho intermediário suprimido]
caso concreto, o Tribunal a quo considerou haver elementos, ainda que indiciários, suficientes para atestar a presença dos requisitos legais autorizadores da decretação das medidas cautelares. Aliás, nesse pormenor, a verificação da justa causa, ou da sua ausência, exige reexame da matéria fático-probatória, no contexto de investigação complexa, que envolve diversas empresas, e com suspeita de cometimento de crimes ao longo de extenso período de tempo, o que não se coaduna com o rito do writ.
De outro lado, a tese de ilegitimidade recursal dos assistentes de acusação para a interposição da correição parcial contra a decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de quebra de sigilos bancário e fiscal, sequer foi aventada perante o Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância.
À vista do exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA