DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS HENRIQUE RAESKY AL… — HC HC 985274

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS HENRIQUE RAESKY ALBERTINI em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora paciente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 500 dias-multa (fls. 128/137).
O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 12/24). Eis a ementa do acórdão:
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Apelo do réu: Dosimetria. Pleito de diminuição da pena base. Natureza e diversidade dos entorpecentes que justificam o incremento na primeira etapa. Inteligência do art. 42 da Lei de Drogas. Não aplicação do tráfico privilegiado. Réu preso com significativa quantidade de drogas e que não exercia atividade laboral regular lícita. Preso em flagrante, no mesmo local, 14 dias após os fatos ora tratados. Nítida dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.
Em suas razões, sustenta a parte impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a quantidade de drogas apreendidas, em se considerando tratar-se de festa universitária, não justifica a exasperação da pena-base.
Menciona, ademais, falta de fundamentação no que diz respeito ao quantum.
Aduz que o paciente faz jus à minorante do tráfico em seu patamar máximo, com a consequente fixação do regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos (fl. 10).
Ao final, requer a concessão da ordem, a fim de que seja reduzida a pena, abrandado o regime e concedida a substituição por restritivas de direitos.
Foram prestadas as informações (fls. 237/238 e 265).
O d. representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 270/277). Eis a ementa do parecer:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE - CONCLUSÃO PELA DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS AMPARADA NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRECEDENTES. PEDIDOS PREJUDICADOS DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É o relatório.
DECIDO.
Verifica-se das informações
[trecho intermediário suprimido]
das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA