ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 985466

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal.
2. A apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, bem como de vultosa quantidade de insumos destinados à produção de drogas, demonstra que não se trata de pequeno traficante eventual, mas de agente dedicado à traficância, circunstância concreta que afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME LOURENÇO DE OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que a decisão agravada deve ser reformada para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, afirmando que quantidade e variedade das drogas não demonstram dedicação a atividades criminosas nem integração a organização criminosa.
O agravante argumenta que é primário, que as circunstâncias evidenciam "tráfico de esquina" e que não há prova de habitualidade criminosa, de modo que não se pode presumir dedicação com base apenas no volume apreendido.
Defende que a quantidade e a natureza da droga devem ser avaliadas na primeira fase da dosimetria, conforme os arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 e 68 do Código Penal, sendo ilegal utilizar esses mesmos elementos para negar ou reduzir a minorante na terceira fase, por configurar bis in idem.
Expõe que, reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal.
Aduz, ainda, que a ilegalidade pode ser aferida de plano, sem revolvimento
[trecho intermediário suprimido]
a organização criminosa. Nesse sentido: RCD no HC n. 921.603/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgRg no HC n. 831.853/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no HC n. 887.077 /MS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; e AgRg no HC n. 874.121/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.
No caso, além da grande quantidade de droga, foi apreendida vultosa quantidade de insumos para a produção, o que denota a dedicação do paciente à traficância e impossibilita a concessão do privilégio.
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.