ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 986061

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 baseou-se em elementos que demonstram a dedicação da paciente à atividade criminosa, o que afasta a caracterização do privilégio pleiteado.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por SANDRA SILVA ARAÚJO, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
A agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, afirmando que nem a Constituição Federal nem a Lei impedem ou restringem o uso do remédio heroico constitucional em razão da possibilidade de manejo de recurso próprio, quando presente constrangimento ilegal.
Acrescenta que o manejo do recurso especial faria com que o constrangimento ilegal a que está submetida a paciente se protraísse no tempo, sendo urgente a análise da ilegalidade consistente no indevido afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), uma vez que o Tribunal de origem baseou-se exclusivamente na quantidade e variedade de drogas apreendidas (397,63 g de cocaína e 7,79 g de maconha) para presumir dedicação à atividade criminosa, sem elementos concretos que comprovem tal circunstância, violando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Requer que "seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 382-387, ou provido o presente Agravo
[trecho intermediário suprimido]
comprovada a sua dedicação a atividades criminosas.
2. O entendimento exposto no acórdão impugnado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, pois embora a quantidade de entorpecente apreendida não possa, de forma isolada demonstrar a dedicação do agente ao narcotráfico, é certo que, quando aliada às outras circunstâncias concretas que denotem o que o acusado se dedicava à atividade criminosa, como se verificou na hipótese dos autos, em que o transporte de elevada carga de entorpecentes foi realizado de forma orquestrada, em veículo preparado e com utilização de veículo batedor, do qual o recorrente fazia parte, resta justificada a inaplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.633.143/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.