ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 986403

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado.
2. O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões, sem omissão, que fundamentaram o afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP em caso de dolo eventual em homicídio de trânsito.
3. Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO opõe embargos de declaração ao acórdão da Sexta Turma.
O insurgente explica que (fl. 33):
.. no agravo regimental, apontou que é entendimento atualmente majoritário nessa Corte, tanto na Quinta quanto na Sexta Turma, que a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, de natureza objetiva, é compatível com a imputação de homicídio com dolo eventual, em especial quando o agente atua de inopino, surpreendendo a vítima.
Argumenta que a Turma julgadora, contudo, deixou de seguir a jurisprudência invocada, e não se manifestou sobre a apontada violação ao art. 5º, XXXVIII, "c", e "d", da CF, o que caracteriza omissão.
Requer, por isso, a integração do julgado.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado.
2. O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões, sem omissão, que fundamentaram o afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP em caso de dolo eventual em homicídio de trânsito.
3. Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta
[trecho intermediário suprimido]
a executar um homicídio.
Por isso, apesar das considerações do agravo regimental, mantenho a decisão de fls. 69-72 e passo a reproduzir seus termos.
Ademais, constou do julgado que só podem ser excluídas da decisão de pronúncia as qualificadoras destituídas de amparo nos autos, "sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri" (HC n. 138.177/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 28/8/2013).
Assim, a alegação do Ministério Publico foi enfrentada e "não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (EDcl no REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.