ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 986490

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Além disso, a reprimenda definitiva é inferior a oito anos de reclusão, a saber, 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa.
2. Embora a Corte local haja justificado a fixação do regime inicial fechado a partir de elementos concretos dos autos, limitou-se a mencionar circunstância ínsita ao tipo penal majorado, o que viola a Súmula n. 440 deste Superior Tribunal.
3. O acusado faz jus ao regime inicial semiaberto.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava da decisão de fls. 76-80 em que reconsiderei a decisão proferida pela Presidência e concedi a ordem, a fim de fixar o regime semiaberto ao paciente.
O ora agravante alega que o regime mais gravoso fundamenta-se no modus operandi empregado na ação delituosa, pois "trata-se de roubo de veículo e um aparelho celular praticado em concurso de agentes, com o emprego de arma de fogo, sendo que, ainda, transportava e mantinha sob sua guarda munição de uso permitido, consistente em um projétil 9mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (fl. 89).
Requer o provimento do recurso, a fim de que seja restabelecida a fixação do regime inicial fechado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Além disso, a reprimenda definitiva é inferior a oito anos de reclusão, a saber, 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa.
2. Embora a Corte local haja
[trecho intermediário suprimido]
julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais.
2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de três agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não havendo manifesta ilegalidade.
4. Não tendo sido indicado elementos concretos diversos das elementares do delito para a fixação do regime fechado, o agravo deve ser parcialmente provido para a fixação do regime semiaberto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal em face de réu primário e a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar inferior a oito anos (5 anos e 11 meses e 3 dias de reclusão).
5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena.
(AgRg no HC n. 644.572/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 15/3/2021, grifei)
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.