ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 988001

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIM INAL. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FORO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INICIA L DE INDÍCIOS CONCRETOS. POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPLEXIDADE DO ESQUEMA INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996 ATENDIDOS. AÇÃO CONTROLADA. ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A simples menção ao nome de autoridade com prerrogativa de foro, desacompanhada de indícios concretos de participação ativa em ilícitos penais, não autoriza o deslocamento da competência ao Tribunal, providência que somente se impõe após a reunião de elementos probatórios consistentes.
2. As decisões que deferiram interceptações telefônicas e quebras de sigilo encontram-se devidamente fundamentadas, demonstrando a presença de indícios razoáveis de autoria, a gravidade dos delitos investigados e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, em estrita observância à Lei n. 9.296/1996.
3. A ação controlada, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, não exige prévia autorização judicial, bastando a comunicação ao juízo.
4. O acolhimento da tese de que houve utilização indevida do instituto, já que não haveria evidências suficientes da existência de crime de organização criminosa, demandaria aprof undada incursão na matéria probatória, incabível na via eleita.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CLÉSIO SALVARO contra decisão que conheceu em parte e denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Extrai-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 1º c/c o art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, nos arts. 337-F, 337-H, 337-L, inciso
[trecho intermediário suprimido]
de forma a induzir os réus à prática delitiva.
11. O habeas corpus não se presta à análise de teses que demandam exame ou realização de provas.
12. Habeas corpus denegado.
(HC n. 512.290/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020).
Convém consignar, ainda, a inviabilidade do reconhecimento da tese apresentada no presente agravo regimental, de que teria havido a utilização indevida do instituto uma vez que a existência de organização criminosa "não estava caracterizada, pelo menos àquela altura, pelos relatos que se tinha disponíveis, muito menos haviam elementos indiciários que permitisse esse procedimento, tendo sido deturpado o regramento legal" (e-STJ fl. 50.096).
Isso porque a confirmação de tal assertiva demandaria aprofundado exame das provas, providência incompatível com a via célere ora trilhada.
Ante o exposto, conheço em parte e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.