DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLESIO SALVARO apontando como autoridade coato… — HC HC 988001
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLESIO SALVARO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Petição Criminal n.
- Consta dos autos que o paciente foi denunciado perante o Tribunal de origem como incurso no art.
- 337-F, 337-H, 337-L, inciso I, todos do Código Penal, na denominada "Operação Caronte".
- A denúncia foi recebida nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls.
Resultado indicado
Habeas corpus denegado. (HC n.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
12334, 15373
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLESIO SALVARO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Petição Criminal n. 5050695-87-2024.8.24.0000/SC).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado perante o Tribunal de origem como incurso no art. 1º c/c o art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, nos arts. 337-F, 337-H, 337-L, inciso I, todos do Código Penal, na denominada "Operação Caronte". A denúncia foi recebida nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 21-26):
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. OPERAÇÃO CARONTE. FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. DENÚNCIA POR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA, FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.
PRELIMINARES.
1. PRETENSA REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, COM RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE FRAUDE À LICITAÇÃO (JEFFERSON). NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVE QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ADEMAIS, MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA CONVALIDAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA.
2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS (JEFFERSON, EDUARDO MENDES, GINEIDES, ANILSO, SANDRO, THIAGO, CLÉSIO E MOISÉS). MÁCULA INEXISTENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS DOS INVESTIGADOS PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREAMBULAR AFASTADA.
3. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (JEFFERSON). NÃO ACOLHIMENTO. FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 7º, § 6º, DA LEI N. 8.906/94 OBSERVADAS. DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA POR REPRESENTANTE DA OAB/SC E POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PERICULUM IN MORA EVIDENTE. MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MÁCULA INEXISTENTE.
4. CERCEAMENTO DE DEFESA (CLÉSIO E BRUNO FERREIRA). NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA UTILIZADOS NA DENÚNCIA QUE SÃO DE PLENO E INTEGRAL ACESSO À DEFESA. CERCEAMENTO INEXISTENTE.
5. ALEGADA NULIDADE DOS DEFERIMENTOS DE QUEBRA DE SIGILO E AÇÃO CONTROLADA, BEM COMO ILEGALIDADE DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO ATO INICIAL DA INVESTIGAÇÃO (CLÉSIO, THIAGO, SANDRO, GILBERTO E LUIZ HENRIQUE). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA INDISPENSABILIDADE DAS MEDIDAS. COMPLEXIDADE DO ESQUEMA INVESTIGADO, NÚMERO DE AGENTES ENVOLVIDOS E IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE MAIORES ESCLARECIMENTOS POR OUTROS MEIOS QUE JUSTIFICARAM AS CAUTELARES
[trecho intermediário suprimido]
Lei n. 12.850/2013 não necessita de autorização judicial. A comunicação prévia ao Poder Judiciário, a seu turno, visa a proteger o trabalho investigativo, de forma a afastar eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente público, o qual responderá por eventuais abusos que venha a cometer.
10. As autoridades acompanharam o recebimento de dinheiro por servidores suspeitos de extorsão mediante sequestro, na fase do exaurimento do crime, e não há ilegalidade a ser reconhecida em habeas corpus se ausentes circunstâncias preparadas de forma insidiosa, de forma a induzir os réus à prática delitiva.
11. O habeas corpus não se presta à análise de teses que demandam exame ou realização de provas.
12. Habeas corpus denegado.
(HC n. 512.290/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020.)
Pelo exposto, conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.