ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 988240

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. tentativa de feminicídio. Excesso de prazo. não configurado. prisão preventiva devidamente fundamentada. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado preso cautelarmente, denunciado por tentativa de feminicídio e outros crimes, com base no Código Penal e na Lei 11.340/2006.
2. O agravante alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão provisória e ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar, além de inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão cautelar do agravante e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada.
III. Razões de decidir
4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
5. Os prazos processuais não são fatais ou improrrogáveis, devendo ser analisados sob o juízo de razoabilidade. Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, notadamente diante das particularidades da causa; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Não restando demonstrado o constrangimento ilegal apontado, relativamente ao excesso de prazo; não é caso de relaxamento do cárcere provisório. Incide no caso, portanto, o enunciado sumular n. 21 desta Corte, segundo o qual "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução".
6. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, consistente em tentativa de feminicídio, haja vista que, em tese, o agravante teria afirmado que
[trecho intermediário suprimido]
corporal e à vida da ofendida amparam a preservação do cárcere preventivo do agente" (AgRg no HC n. 680.970/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.).
Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos funda mentos.
Ante o exposto , por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.