ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 988589

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, por lesão corporal grave, com alegação de constrangimento ilegal na fixação da pena base acima do mínimo legal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena, diante da alegação de ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
5. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.
6. A reiteração dos argumentos já analisados na peça recursal anterior impede o conhecimento do agravo regimental.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
2. A reiteração de argumentos já analisados impede o conhecimento de novo recurso.
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 129, §1º, I.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 972.937/MT, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 985.793/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no HC 908.616/RS, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.03.2025.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JOÃO BATISTA FÉLIX DE CASTRO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em relação a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (e-STJ fls. 192-194).
O paciente foi condenado como incurso no art. 129, §1º, I, do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial
[trecho intermediário suprimido]
Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração de argumentos no agravo regimental impede seu conhecimento. 2. A reincidência inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 3. A tese de furto famélico não se aplica quando a res subtraída não constitui alimento apto a saciar necessidade premente."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "c"; CPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.11.2024;
STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10.12.2015.
(AgRg no HC n. 885.032/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifei)
Portanto, considerando a reiteração dos argumentos já analisados na peça recursal anterior, mantenho a decisão monocrática.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.