ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 988741

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, atinente ao pedido de revisão da dosimetria da pena, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos desde o julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no acórdão impugnado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, operada na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por SIDINEI PEREIRA SANTOS contra decisão de minha relatoria na qual não conheci do habeas corpus, em razão da preclusão temporal da matéria (fls. 7.169/7.174).
No presente recurso a defesa sustenta a possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando operada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e argumenta que a preclusão temporal não se aplica quando há ilegalidade que afete a liberdade de locomoção.
Sustenta que o habeas corpus versa sobre questões de direito estrito, que podem ser objeto de controle judicial a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, por se tratar de mera interpretação jurídica da sentença condenatória, não se sujeitando à preclusão.
Reafirma que as condutas de tráfico de drogas e associação para o tráfico estão ligadas e não possuem autonomia fática, devendo ser aplicado o concurso formal ou a continuidade delitiva.
Contesta a fixação do regime inicial fechado, considerado desproporcional, em razão da primariedade do
[trecho intermediário suprimido]
Embora se reconheça a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores dativos para as sessões de julgamento das apelações, incide na espécie a preclusão da questão, já que a referida nulidade somente foi arguida, em relação ao primeiro paciente, mais de 7 anos e 5 meses após o julgamento e, no tocante ao segundo paciente, mais de 2 anos e 9 meses após o julgamento. Precedentes.
2. Recurso não provido.
(RHC 124.110, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJE de 25/2/2021.)
Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada falha no acórdão impugnado e considerando-se que o feito transitou em julgado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade que justifique a reforma da decisão impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao presente agravo regimental.