ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 989663

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A busca pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, exigindo-se standard probatório baseado em juízo de probabilidade, descrito com a maior precisão possível, aferido de modo objetivo e devidamente justificado pelos indícios e circunstâncias do caso concreto (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022).
2.A normativa constante do art. 244 do CPP exige que a suspeita seja fundada e relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, havendo necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias, baseadas em suspeição genérica.
3. No caso concreto, policiais receberam notícia anônima quanto ao transporte de drogas por veículo Fiat Fiorino pela Avenida Aricanduva, com identificação da placa do automóvel, localizaram o veículo, acompanharam-no por dois ou três quilômetros, verificaram que estava sendo escoltado por outro veículo e que ambos trafegavam em velocidade incompatível com a via, tendo os ocupantes reconhecido de pronto o transporte de drogas.
4. Diante das circunstâncias reconhecidas pelo Tribunal de origem, verifica-se que a busca veicular não se motivou exclusivamente por denúncia anônima, pois os policiais promoveram diligências preliminares que permitiram corroborar o conteúdo da informação recebida, notadamente ao perceber a escolta por outro veículo e o tráfego em velocidade superior à da via, não havendo ilegalidade a ser sanada.
5. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, devendo o
[trecho intermediário suprimido]
e conversas dobre drogas com terceiros, os quais permitiram à Corte local concluir que o transporte era executado no veículo da mãe do paciente e em um veículo alugado que exercia a escolta.
Conforme destaquei na decisão agravada, verifico, portanto, que a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que houve a condenação do acusado também pelo delito de associação para o narcotráfico.
Por fim, esclareço que qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias de origem novamente implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.