ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 990966

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POLÍCIA FEDERAL. VIABILIDADE DA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS. REPRESENTAÇÃO POLICIAL E REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATOS DELITUOSOS DESCOBERTOS A PARTIR DA INVESTIGAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA EM RELAÇÃO A TERCEIRO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que "As atribuições da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal, ambas previstas na Constituição da República (arts. 108, 109 e 144, § 1º), não se confundem, razão pela qual não há falar que a investigação que deu origem à ação penal foi realizada por autoridade absolutamente incompetente" (RHC n. 50.011/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2014).
Na hipótese, a investigação criminal começou na Polícia Federal, e no curso das apurações, levantou-se informações acerca da prática de crime de tráfico interestadual de drogas, sendo remetidos os autos à Justiça Estadual, juízo competente para devido processamento.
Não configurada, pois, qualquer ilegalidade a contaminar a ação penal.
2. Não há falar em flagrante ilegalidade na decisão de quebra de sigilo telefônico e telemático. É que demonstrada exaustivamente a existência dos requisitos necessários para a decretação das medidas, posto escorado o decisum nos argumentos da representação policial (que, destaque-se, antes de requerer as medidas em comento, realizou diversas diligências preliminares, como pesquisas em fontes abertas, análises financeiras, atividades de campo e confronto de informações com outras unidades de inteligência) e na requisição do Ministério Público, elementos a partir dos quais se evidenciou a prática de delitos punidos com reclusão e a imperiosidade e conveniência das medidas acautelatórias para continuidade das investigações (as circunstâncias do caso concreto revelavam a existência de fundados indícios da prática dos crimes de associação para o tráfico de
[trecho intermediário suprimido]
Superior, o denominado encontro fortuito de provas é fato legítimo, refletido, no caso concreto, na descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas, não gerando irregularidade a macular as demais provas decorrentes.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 826.400/PE, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 6/3/2024.)
Ademais, "eventuais irregularidades na fase investigatória não contaminam necessariamente o processo criminal, onde as provas são renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (RHC n. 204.135/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus."
À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.