ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 991228

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por VALTER ARAÚJO GONÇALVES contra acórdão prolatado pela Sexta Turma desta Corte Superior, de minha relatoria, no julgamento do agravo regimental que ficou assim ementado (e-STJ fl. 331):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Agravo regimental desprovido.
O embargante sustenta a presença de omissão no julgado quanto à apreciação da tese de prescrição da pretensão punitiva, porquanto "consta expressamente no relatório do acórdão embargado que o ora Embargante: "interpôs agravos em recurso especial e extraordinário, por meio dos quais buscava a determinação de remessa do feito ao Ministério Público de primeiro grau para fins de ANPP ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva"" (e-STJ fl. 342, grifei).
Alega, ainda, a presença de erro material no julgado, uma vez que, "a decisão que acolheu a manifestação do Ministério Público pelo
[trecho intermediário suprimido]
após ciência sobre a manifestação do Parquet Federal, nos autos da ação principal (AREsp n. 2.776.836/RO, conexo a este), em que foi requerida tão somente "a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau aos fins de ANPP, de modo, a garantir a autoridade da decisão proferida pela Eg. 1ª Câmara Especial do TJRO. Pede deferimento. Porto Velho/RO, em 16 de agosto de 2024." (e-STJ fls. 2.166/2. 168 do AREsp n. 2.776.836/RO, conexo a este).
Por mais uma oportunidade, a defesa técnica altera a verdade dos fatos, indicando outras decisões com datas diversas, sem, contudo, rebater especificamente os argumentos expostos no acórdão ora impugnado, causando tumulto processual.
Dessa forma, a infundada irresignação revela-se ato atentatório à dignidade da justiça e compromete o regular andamen to processual, o que não pode ser admitido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator