DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos de declaração contra a decisão de fls — HC HC 991402

Ementa oficial

DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 93-95.
A parte aponta omissão no julgado, pois não foi analisada a exigência prevista no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, que veda a concessão do indulto quando houver recurso interposto pela acusação pendente de julgamento. Ademais, não foi examinada a data do trânsito em julgado da condenação do paciente, que ocorreu em 21/3/2024, posteriormente à publicação do decreto presidencial (22/12/2022).
Requer que seja sanado o vício apontado (fls. 98-103).
A Defensoria Pública apresentou suas contrarrazões às fls. 123-128.
Decido.
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
Reconheço a omissão apontada.
Na decisão embargada, por um lapso, não foi analisada a exigência prevista no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, que condiciona a concessão do indulto à ausência de recurso interposto pela acusação. Igualmente, não se verificou se o trânsito em julgado da condenação do paciente ocorreu até a data da publicação do decreto presidencial, requisito essencial para o deferimento da benesse.
A omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da causa. Embora tenha apreciado a questão relativa à pena em abstrato do tráfico privilegiado, incorri em omissão ao não examinar o requisito temporal referente ao trânsito em julgado da condenação, elemento indispensável à análise do pleito de indulto.
Acolho, portanto, os embargos de declaração para suprir a omissão e passo a reexaminar o caso concreto.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade por tráfico privilegiado.
O Juízo da execução deferiu inicialmente o pedido de indulto com base no Decreto supracitado, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que entendeu ausente o trânsito em julgado anterior à publicação do decreto, em interpretação mais restritiva dos arts. 5º e 12 do referido ato normativo.
O art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 estabelece: "Art. 12. O indulto natalino de que trata este Decreto será concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação".
O dispositivo exige, para a concessão do indulto, que não haja
[trecho intermediário suprimido]
Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.019/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024, destaquei.)
.. 5. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os requisitos exigidos no decreto presidencial que concede o indulto devem ser preenchidos até a data da publicação do ato normativo, devendo ser consideradas, portanto, apenas as condenações transitadas em julgado até a referida data. Nessa linha: AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 17/02/2020 e AgRg no REsp 1.756.386/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/10/2018. ..
(AgRg no AREsp n. 2.492.411/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 14/5/2024, destaquei.)
À vista do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão ap ontada, reformar a decisão embargada e denegar a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA