ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 991821

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos.
2. O julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal.
3. A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime.
4. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pela conclusão desfavorável do exame criminológico, o qual atestou que o apenado "apresenta indícios de apatia ou desinteresse em relação ao outro, possivelmente refletindo uma perspectiva egocentrada", "não dispõe de recursos psicológicos satisfatoriamente desenvolvidos" e "mostra-se facilmente perturbado por eventos estressantes situacionais, tornando-se menos estável, previsível e mais propenso que a maioria das pessoas a perdas episódicas do controle do seu comportamento".
5. A manutenção do indeferimento da progressão de regime encontra-se devidamente fundamentada, pois, embora o apenado preencha o requisito objetivo e possua atestado de ótimo comportamento carcerário, as conclusões do exame criminológico, que indicam a ausência do requisito subjetivo, constituem motivação idônea para negar o benefício, não havendo que se falar em ilegalidade.
6. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
MAICON FARIAS DE OLIVEIRA interpõe agravo regimental contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal" (AgRg no HC 426.201/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). Ademais, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020). Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 846.199/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Publique-se e intimem-se.