DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em be… — HC HC 992436

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de LAVINIA BUENO SOUZA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fls. 33-58).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 750 dias-multa (fls. 34).
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi conhecido e parcialmente provido apenas para fixar honorários aos defensores dativos, mantendo-se, no mais, a condenação e a dosimetria (fls. 34 e 56-58).
Nesta via recursal, sustenta que, sob o argumento de haver desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses diante de sete circunstâncias judiciais favoráveis e de fundamentação genérica; uma vez que o aumento pela "circunstância do crime" se apoiou em quantidade não expressiva (90,8 g), em ofensa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aos arts. 59 e 68 do Código Penal (fls. 5-8); pois a pena-base deve observar parâmetros racionais (frações como 1/8 ou 1/6 por circunstância judicial negativa), sob pena de violar os princípios da proporcionalidade, individualização da pena e motivação das decisões.
Requer a concessão de habeas corpus de ofício para o único fim de redimensionar a pena.
A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 88-89).
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou (fls. 363-365).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Quanto à dosimetria penal, extrai-se o seguinte do acórdão impugnado:
" ..
Com relação ao pedido de fixação da pena-base, em relação à apelante, não merece prosperar tendo em vista que esta possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que é amplamente sedimentado pelo STJ que apenas uma circunstância judicial desfavorável já é suficiente para elevar a pena-base
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de recalcular a pena da paciente LAVINIA BUENO SOUZA para 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 650 dias-multa, mantido o regime semiaberto. Nos termos do art. 580 do CPP estendo os efeitos aos corréus tornando as penas definitivas de Halyson alves Soares em 7 anos, 3 meses e 15 dias mais 758 dias-multa, mantido o regime fechado, de Marcos Alexandre Costa de Souza e Bruno Oliveira dos Santos em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, determinando a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso.
Publique-se. Intime m-se.
EMENTA