ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 992846

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAPACIDADE LESIVA ATESTADA POR PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o emprego de arma de fogo com potencialidade lesiva atestada por laudo pericial enseja a aplicação da causa de aumento de pena.
3. Embora desmuniciada no momento da perícia, consta do depoimento policial realizado em juízo que os agentes "viram que, durante o trajeto, os réus desmuniciaram a arma e jogaram as munições, mas não conseguiram encontrá-las".
4. "Cabe à defesa o ônus de comprovar que o artefato utilizado no roubo era um simulacro ou não possuía potencial lesivo, quando a vítima relata o uso de arma de fogo" (AgRg no AREsp n. 2.667.031/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
5. Não há ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do roubo quando presentes elementos concretos que justifiquem tal exasperação. No caso, o modus operandi empregado evidencia especial gravidade, tendo sido o crime cometido por diversos agentes armados e com grave ameaça às vítimas, uma delas com a arma de fogo mantida apontada para sua cabeça durante o decorrer da ação, o que justifica a cumulação na terceira fase da dosimetria.
6. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE AZEVEDO contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Criminal n.º
[trecho intermediário suprimido]
Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
5. O Tribunal de origem apresentou fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, destacando que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo e com a participação de três indivíduos. O número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, serve como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, sendo, portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa das causas de aumento referentes à comparsaria e ao emprego de arma de fogo.
6. Writ não conhecido. (HC 560.960/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.