ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 993051

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com fundamento na inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal. A defesa alegava ausência de provas da autoria e da reincidência, pleiteando a desconstituição da condenação ou a verificação da comprovação da continuidade delitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, com o objetivo de rediscutir matéria própria de revisão criminal; (ii) estabelecer se é possível, na via do writ, reexaminar fatos e provas para rediscutir a autoria ou a gravidade do delito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação tem natureza de revisão criminal e, como tal, é inadmissível, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade.
4. O Superior Tribunal de Justiça somente possui competência para processar revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988, o que deixa de verificar-se no caso dos autos.
5. A utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal compromete a segurança jurídica e a estabilidade da coisa julgada.
6. A estreita via do writ não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviável a análise de teses que demandem dilação probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7 . Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com conteúdo próprio de revisão criminal, é inadmissível.
2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal de acórdão não proferido por esta Corte.
3. O habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, sendo inviável a rediscussão de mérito condenatório nesta via processual.
4. É
[trecho intermediário suprimido]
dilação probatória, inviável nesta via estreita.
A propósito do tema, podem ser trazidos à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma:
" ..
7. A análise de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas requer reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado no rito do habeas corpus.
..
9. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 926.893/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, grifei.)
" ..
2. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a fim de se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere.
..
5. Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgRg no HC n. 939.517/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.