ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 993363

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE DESCREVE A CONDUTA DELITIVA DE AMBOS OS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. " .. embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero. Precedentes". (AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023).
3. No caso, foram apresentados elementos aptos a demonstrar excepcionalidade a justificar a manutenção da custódia, pois ambos os acusados apresentam antecedentes criminais relativos ao crime de tráfico.
4. .. . Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019).
5. Não se verifica vício na decisão que assentou que devidamente individualizada a conduta dos pacientes no decreto preventivo, por se encontrar descrita a conduta por eles praticada e terem sido apresentados os respectivos fundamentos ensejadores da prisão de cada um deles.
6. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
de entorpecentes.
Com efeito, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).
Por fim, a decisão assentou que devidamente individualizada a conduta dos pacientes no decreto preventivo, uma vez que descrita a conduta por eles praticada e apresentados os respectivos fundamentos ensejadores da prisão de cada um deles.
Verificando-se que as omissões apontadas pela defesa inexistem no julgado que pretende ver aclarado, a hipótese é de rejeição dos embargos.
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.
É o voto.