ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 993477

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se alegue complementariedade entre as alegações.
3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual direito da parte interessada, pois, caso eventualmente houvesse sido constada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por KELLY CHRISTINY BADENES ROQUE contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da interposição de recurso contra o mesmo ato jurisdicional.
A parte agravante aduz que não se conheceu, posteriormente, do recurso especial da defesa, razão pela qual se valeu da impetração do habeas corpus.
Acrescenta que há ilegalidade manifesta no caso dos autos, sendo passível de conhecimento e concessão da ordem de ofício.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se alegue complementariedade entre as alegações.
3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o
[trecho intermediário suprimido]
outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois, assim como demonstrado pelo Ministério Público Federal (fl. 696) :
No caso, vê-se que as vítimas, após o ocorrido, registraram o boletim de ocorrência perante a autoridade policial (" .. as vítimas registraram boletins de ocorrência e compareceram à delegacia para prestar esclarecimentos logo após tomarem ciência da fraude" - f. 15), fato que, na linha da orientação dessa Corte Superior, é suficiente para demonstrar sua intenção de ver a ora paciente processada.
No julgado do STF ficou assentado que a retroatividade da lei somente deve ser aplicada àqueles casos em que não haja demonstração inequívoca do interesse na vítima na persecução penal, o que, como visto, não é o caso dos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: .. .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.