ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 993603

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NARCOS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. NULIDADES. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS INTERLOCUTORES. PERÍCIA DISPENSÁVEL.
1. Dos questionamentos trazidos pela defesa, apenas três foram discutidos na origem, quais sejam: 1) o indevido enquadramento como tráfico internacional de drogas; 2) a ausência de fundamentos suficientes para a condenação; e 3) a ausência de perícia nas interceptações telefônicas. Não é possível que a defesa, não tendo suscitado os demais temas perante as instâncias ordinárias, venha diretamente ao Superior Tribunal de Justiça buscar que a matéria seja decidida, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender pela absolvição do recorrente por ausência de prova suficiente, bem como para afastar a majorante referente a transnacionalidade dos delitos, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência descabida em sede de habeas corpus.
3. Em regra, esta Corte dispensa perícia de voz em interceptações, salvo dúvida plausível, o que não ocorreu no caso. Os interlocutores foram identificados por nomes e apelidos, e os diálogos são compatíveis com os fatos apurados, sem dúvida quanto às identidades, inclusive a do paciente. Assim, o indeferimento fundamentado da perícia é legítimo e não caracteriza ilegalidade.
4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARCELO LOPES NOBREGA - condenado pelos crimes do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por três vezes, e do art. 180 do Código Penal, à pena total de 29 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com manutenção da prisão preventiva
[trecho intermediário suprimido]
o art. 400, § 1º, do CPP.
Não se pode descurar que prevalece nesta Corte ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto (REsp n. 1.501.855/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 30/5/2017).
In casu, como consta do trecho acima colacionado, observa-se que os interlocutores dos diálogos monitorados se apresentam por seus nomes e apelidos, travando conversas cujo teor correspondem aos fatos apurados em desfavor dos titulares dos terminais telefônicos, não havendo dúvidas acerca da identidade dos interlocutores interceptados, dentre eles o ora apelante Marcelo Nóbrega (fl. 39 - grifo nosso).
Dessa forma, o indeferimento fundamentado da perícia não revela ilegalidade, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.
Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem.