ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 993811

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Na hipótese, a decisão proferida pelo juízo plantonista não apresentou fundamentação idônea a justificar a medida cautelar extrema, na medida em que se limitou a registrar que "a prisão preventiva da ré teve por fundamento a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, havendo indícios suficientes da existência do crime e da autoria delitiva".
4. Deveras, não pode o magistrado exonerar-se do dever de indicar circunstâncias específicas do caso examinado que amparem o prognóstico de que o investigado ou réu voltará a delinquir ou que irá perturbar a instrução ou mesmo furtar-se à aplicação da lei penal, sendo insuficiente, assim, invocar a modalidade criminosa atribuída àquele, sob pena de se institucionalizar a prisão preventiva obrigatória, automática, decorrente da prática de todo crime de mesma natureza e, por conseguinte, ferir a presunção de não culpabilidade e a excepcionalidade da prisão cautelar.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 337-341, em que concedi a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Nas razões do regimental, o Parquet sustenta, em síntese, a necessidade de manutenção da segregação cautelar.
Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente
[trecho intermediário suprimido]
de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É ilegal a prisão preventiva decretada para assegurar a garantia da ordem pública se fundamentada exclusiva- mente na gravidade abstrata do delito. 3. Parecer pela concessão da ordem de ofício para que seja revogada a prisão preventiva da paciente, sem pre- juízo da imposição de outras medidas cautelares.
Cumpre registrar que se trata de pessoa primária e portadora de bons antecedentes.
Por fim, consoante pacífica orientação desta Corte, consigno que não cabe o acórdão julgador inovar na fundamentação, complementando a decisão combatida.
Assim, diante da ausência de qualquer circunstância concreta que demonstre maior periculosidade da ré ou acentuada reprovabilidade de sua conduta, considero estar configurado o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima nesse ponto, a ensejar o deferimento da medida de urgência.
À vista do exposto, nego p rovimento ao agravo regimental.