ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 994264

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recurso em sentido estrito. O paciente foi pronunciado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, com prisão preventiva decretada.
2. A parte recorrente alega que a decisão de pronúncia não fundamentou adequadamente a manutenção da prisão cautelar e que há excesso de prazo na prisão preventiva, que já dura mais de um ano e seis meses, configurando antecipação de pena.
3. No agravo regimental, a parte recorrente reproduz os mesmos fundamentos utilizados na impetração do habeas corpus.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido, considerando que a parte recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.
5. Outra questão em discussão é se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, em razão de suposto excesso de prazo e falta de fundamentação idônea.
III. Razões de decidir
6. A decisão deve ser mantida, pois a parte recorrente não apresentou novos argumentos que justifiquem a alteração do entendimento anterior.
7. O habeas corpus não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada.
8. Não há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos crimes e na garantia da ordem pública, e o processo está em andamento regular.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental não deve ser conhecido quando não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior. 2. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 3. A prisão preventiva deve ser mantida quando fundamentada na gravidade dos crimes e na garantia da ordem pública, sem
[trecho intermediário suprimido]
que o juízo de primeiro grau vem dando regular seguimento à marcha processual, inclusive com a reavaliação oportuna da manutenção dos requisitos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, sendo possível avaliar que a mora do processo se dá em razão das circunstâncias particulares do caso, como o julgamento do recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia e o fato de que o rito especial do Tribunal do Júri, por se mostrar mais complexo, tende a demandar mais tempo de instrução, sem que se observe qualquer prejuízo aos pacientes, tampouco a caracterização de constrangimento ilegal. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus."
Ante o exposto, demonstram os autos de forma segura que é inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.