ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 994650

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. não cabimento. necessidade de exaurimento da instância ordinária. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a execução da pena em regime semiaberto no domicílio da agravante, situado em Pontalina-GO.
2. A agravante cumpre pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006.
3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e inadequação da via eleita. A Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o mandamus, considerando o não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática e a necessidade de exaurimento da instância ordinária.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução da pena em regime semiaberto no domicílio da agravante, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a necessidade de cuidados com filho menor.
5. A competência desta Corte para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sem o exaurimento das instâncias ordinárias.
III. Razões de decidir
6. Esta Corte é incompetente para o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, em razão da necessidade de exaurimento de instância, conforme entendimento consolidado.
7. A alegação de constrangimento ilegal não foi considerada flagrante, não justificando a supressão de instância.
8. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado competente.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador é do órgão colegiado competente, após o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. A alegação de constrangimento ilegal deve
[trecho intermediário suprimido]
para a defesa apresentar resposta à acusação, deve ser reconsiderada a decisão que julgou prejudicado o writ.
2. Insurgindo-se o impetrante contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, contra a qual não foi interposto o competente agravo, tem-se que, relativamente à matéria deduzida na presente impetração, não houve o esgotamento da instância de origem, descabendo a esta Corte Superior a análise da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Já se tendo deferido o pretendido acesso integral, a demora da investigação no órgão ministerial impede a conclusão da instrução e oferta de alegações finais até que seja cumprida a decisão de acesso pleno, assim sem prejuízo evidenciado desde logo à parte.
4. Agravo provido para não conhecer do habeas corpus.
(AgInt no HC 433.956/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/2/2019; sem grifos no original.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.