DECISÃO RAFAEL INÁCIO DE OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Trib… — HC HC 994733

Ementa oficial

DECISÃO
RAFAEL INÁCIO DE OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 0025025-78.2024.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa aduz, em síntese, a ilegalidade da busca pessoal, do ingresso domiciliar e de todas as provas derivadas dessas diligências, razão pela qual requer a absolvição do acusado.
Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para aquela descrita no tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, caso conhecida, pela denegação da ordem (fls. 146-149).
Decido.
I. Admissibilidade
No acórdão ora impugnado, o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa foi julgado improcedente por veicular matéria inédita (nulidade probatória) e não ser a via processual apropriada para a adequação ao novo entendimento jurisprudencial (fls. 41-49).
Contudo, essa argumentação não deve prosperar. O ineditismo da fundamentação, em certa medida, é necessário para que a revisão criminal não seja refutada como novo recurso de apelação, usado para novo debate das questões já arguidas nos autos da ação penal.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o processamento da pretensão revisional fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pretende a aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a evolução corresponda a orientação pacífica e relevante (AgRg no HC n. 743.339/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023), condição que, a princípio, adequa-se ao caso dos autos, tendo em vista os precedentes mencionados na petição inicial.
Portanto, considero possível superar os vícios formais adotados na origem para analisar o mérito da pretensão formulada pela defesa. Anoto, por oportuno, que esse exame não configura supressão de instância, pois o acórdão atacado, apesar de invocar os óbices procedimentais citados, apreciou a legalidade da prova questionada, conforme será demonstrado.
Sendo assim, examino o mérito da controvérsia.
II. Busca pessoal
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo
[trecho intermediário suprimido]
obtida e, por consequência, todos os atos dela decorrentes, incluindo a apreensão de substância entorpecente no domicílio do acusado o que, ainda que tenha contado com autorização da moradora da residência para o ingresso dos policiais no local, somente ocorreu porque houve a busca pessoal ora inquinada. Trata-se de prova derivada que também é maculada pela ilicitude.
III. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para, reconhecida a violação do disposto nos arts. 157, § 1º, e 244 do CPP, declarar ilícitas as provas colhidas nas buscas pessoal e domiciliar contra o paciente e, por consequência, absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Por consequência, determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA