DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls — HC HC 994747

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 736-747, na qual não conheci do habeas corpus impetrado em favor de ISADORA SABADIN DUARTE DA SILVA.
Neste regimental, a Defesa sustenta que a jurisprudência deste STJ permite o conhecimento do habeas corpus substitutivo quando há constrangimento ilegal (fls. 753-754).
Alega que a prisão preventiva é desproporcional e que medidas cautelares alternativas são suficientes para garantir a ordem pública e a regularidade do processo (fls. 756-757).
Destaca que outros corréus tiveram a prisão substituída por medidas cautelares, não havendo justificativa para tratamento mais gravoso à agravante (fls. 760).
Salienta que a agravante é primária, universitária, com endereço fixo, sem antecedentes (fls. 760).
Aduz que há excesso de prazo tendo em vista os mais de 8 (oito) meses sem conclusão da fase instrutória, violando o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (fls. 761).
Juntada de petição às fls. 765-791, em que a defesa da agravante alega que restou constatado em atendimento médico no cárcere, a presença de nódulos cervicais persistentes e que o quadro exige investigação oncológica urgente, considerando, ainda, o histórico familiar relevante de câncer (avó materna e tio acometidos, que o corréu João Roberto Lorencetti Turnes, responde o processo com tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar e que a agravante já ingressou com ação de dissolução de união estável em face de Matheus, rompendo qualquer vínculo pessoal com corréu apontado como liderança do grupo, afastando assim qualquer risco de influência ou reiteração delitiva.
Requer, assim, o conhecimento e provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática e levar o writ a julgamento pela Quinta Turma a fim de se revogar a prisão preventiva da agravante, com aplicação de medidas cautelares alternativas ou, subsidiariamente, reconhecer o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal (fls. 761).
É o relatório. DECIDO.
Considerando a relevância das alegações da defesa da agravante, reconsidero, a decisão proferida às fls. 736-747 e passo à análise do habeas corpus.
Quanto a alegação acerca da ausência de fundamentação para a segregação cautelar, a custódia prisional, como sabemos, é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, §
[trecho intermediário suprimido]
que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva,sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena.
Diante disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, por exemplo, a jurisprudência do STJ: HC n. 663.365/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021.
Ante o exposto, concedo a ordem apenas para substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo .
Comunique-se a paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.
Comunique-se para cumprimento.
Publique-se. Intimem-se.
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EMENTA