DECISÃO WILLIAN MARTINS GONÇALVES alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo… — HC HC 995025

Ementa oficial

DECISÃO
WILLIAN MARTINS GONÇALVES alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.022031-6/001).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões da impetração, a defesa insurge-se contra a reprimenda-base fixada para o delito de tráfico de drogas, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, por considerar que o incremento é desproporcional. Consequentemente, pugna pela fixação do regime inicial menos gravoso.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 1.417-1.420).
Decido.
I. Pena-base
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.
No caso em análise, as instâncias originárias negativaram, na primeira fase da dosimetria, os antecedentes e a circunstância judicial da natureza e da quantidade de entorpecentes, e fixaram a pena-base em 6 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, mais multa.
Segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
Destaco não escapar à atenção dessa relatoria que, de forma recorrente, alguns tribunais têm deixado de consignar o montante nominal da droga - ou seja, o seu peso líquido - para registrar apenas o número de porções de cada entorpecente.
Com isso, visam dar contornos de maior expressividade à quantidade apreendida, prática que, a meu ver, viola o dever de fundamentação das decisões e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois, a exemplo do caso ora analisado, as 140 porções de crack se traduzem
[trecho intermediário suprimido]
rememoro que as instâncias originárias reconheceram a agravante da reincidência no patamar de 1/6, razão pela qual fixo a pena intermediária em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa, que se torna a reprimenda definitiva, à mingua de causas de aumento e de diminuição de pena.
Como consectário da redução efetivada na pena do paciente, deve-se proceder ao ajuste no regime inicial do seu cumprimento.
O réu foi condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, entretanto é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e "b", do Código Penal, mantenho o regime inicial fechado.
III. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem, a fim de: a) afastar a valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; b) readequar a reprimenda imposta ao réu para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa, em regime fechado.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA