DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS D… — HC HC 995992

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no Agravo em Execução n. 0807207-82.2023.8.20.0000.
A Defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Em razão da pandemia de COVID-19, das comorbidades e da idade avançada do paciente, foi deferido o cumprimento da pena em prisão domiciliar.
Aduz que
O apenado compareceu, conforme determinado, para a instalação do equipamento de monitoração eletrônica. Constam nos autos certidões que atestam seu comparecimento à unidade prisional nos dias 19/02/2021, 26/02/2021, entre outras datas, não tendo ocorrido a instalação do equipamento devido à indisponibilidade do aparelho (fl. 3), e que a instalação de tornozeleira eletrônica só foi efetivamente instalada em 18/05/2023 devido à indisponibilidade do equipamento.
Sustenta que o Tribunal a quo desconsidera a ausência de capacidade do apenado para garantir que o Estado cumpra aquilo que lhe compete, atribuindo ao apenado a responsabilidade pela não instalação da tornozeleira eletrônica, mesmo diante da comprovação de que o apenado compareceu à unidade prisional nas datas designadas, sendo a instalação inviabilizada pela indisponibilidade do equipamento.
Invoca o precedente firmado no julgamento do tema 1155/STJ, que assegura ao indivíduo que teve sua liberdade restringida o direito à contagem desse período para fins de abatimento da pena, mesmo sem a instalação do aparelho de monitoração eletrônica.
Invoca também a Súmula Vinculante nº 56 do STF, que consolida o entendimento de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, e que o apenado não pode ser prejudicado por deficiências estruturais do Estado.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer, como tempo de pena cumprido, o período em que o paciente esteve em prisão domiciliar, a contar de 19/02/2021 a 18/05/2023.
O pedido liminar foi indeferido nas fls. 508-510.
O Juízo a quo apresentou as informações requisitadas às fls. 515-516.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela sua denegação (fls. 523-527).
É o relatório.
Decido.
A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da
[trecho intermediário suprimido]
do período de cumprimento da medida cautelar do art. 319, V, do Código de Processo Penal - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas" (AgRg no HC n. 733.909/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 961.024/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025 - grifamos)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para determinar que a Vara das Execuções Criminais de Macau, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento das demais medidas que obrigavam o paciente a permanecer na residência, para detração, nos termos estabelecidos nesta decisão (19/02/2021 a 18/05/2023).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA