ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 996189

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação específica de cada um de seus fundamentos.
2. No caso concreto, a denegação da ordem foi justificada pela observação de que o processo registra ritmo compatível com as peculiaridades do caso, o que evidencia a razoabilidade na sua duração.
3. Na irresignação em análise, o agravante se limitou a insistir na ocorrência de excesso de prazo, repetindo os argumentos trazidos na petição inicial, sem enfrentar as razões relevantes que ensejaram a denegação do pedido.
4. Fica inviabilizado, dessa forma, o exame do pleito, pela ausência de dialeticidade.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
LUCAS DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que deneguei seu habeas corpus.
Consta dos autos que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, II, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 244-B do ECA.
O agravante aduz, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, com argumento de que permanece preso preventivamente há mais de um ano e dois meses sem que haja sido designada audiência de instrução e julgamento, não obstante o juízo a quo haver determinado em 7/11/2024 a designação da audiência de instrução e julgamento. Sustenta que transcorreram cinco meses desde a referida determinação sem que a audiência fosse efetivamente designada, o que configura inércia judicial e violação de prazo razoável para a conclusão do processo.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O
[trecho intermediário suprimido]
ação penal, a qual possui certa complexidade, porque envolve outro indivíduo (adolescente). (fl. 57).
Todavia, na irresignação ora em análise, o agravante se limitou a insistir na ocorrência de excesso de prazo, repetindo os argumentos trazidos na petição inicial, sem enfrentar as razões relevantes que demandaram a denegação do pedido.
Fica inviabilizado, dessa forma, o exame do pleito. Nesse sentido:
..
1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.
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4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 522.303/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 1º/3/2021).
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.