ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 996547

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA NÃO INAUGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. O agravante alegou que todos os recursos cabíveis foram interpostos e que a decisão da autoridade coatora restringiria indevidamente sua liberdade. Pleiteou o provimento do recurso, com a concessão da ordem e medida liminar para assegurar sua liberdade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Desembargador, sem a prévia interposição do agravo regimental e a consequente deliberação do órgão colegiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça somente pode conhecer de habeas corpus contra decisões de tribunais em única ou última instância, conforme previsão do art. 105, II c, da Constituição Federal, o que pressupõe o esgotamento da instância ordinária mediante manifestação colegiada.
4. A impetração contra decisão monocrática, desacompanhada de prévia interposição de agravo regimental, configura ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza a competência do STJ para o conhecimento da ação.
5. O pedido de concessão de medida liminar em agravo regimental é descabido por ausência de previsão legal ou normativa.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por ALAOR ANDRADE GONÇALVES JUNIOR, no habeas corpus, indeferido liminarmente por supressão de instância.
Em síntese, o agravante argumenta que, "conforme se verifica em anexo, todos os recursos cabíveis foram interpostos, sendo que na decisão do Habeas Corpus o desembargador chegou a mencionar que o caminho a ser seguido, seria ingresso junto a essa casa de justiça." (fl. 76). Sustenta tratar-se "de decisão do TJMG contra a legislação pátria que esta restringindo a liberdade do Agravante, pois, não foi observado a
[trecho intermediário suprimido]
instância, conforme o art. 105, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, o que pressupõe a manifestação de um órgão colegiado.
5. A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, sem a interposição de agravo regimental, configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da ação pelo STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento:
1. O STJ não pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias.
2. A manifestação de um órgão colegiado é necessária para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.
(AgRg no HC n. 967.072/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025)
Dessa forma, a agravante deixou de apresentar f undamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.