DECISÃO 1 — HC HC 996584

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de agravo regimenta interposto contra a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, assim ementada (fls. 636):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PARA FINS CRIMINAIS À UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.404 DO STF. RECURSO SOBRESTADO.
A parte agravante sustenta que, após reconhecer a repercussão geral da matéria tratada e determinar a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratem da questão discutida no Tema n. 1.404, a Suprema Corte proferiu decisão determinando a suspensão dos efeitos de todos os julgados do Superior Tribunal de Justiça e de outros juízos que anularam relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil (RFB).
Alega que a ordem emanada pelo STF seria clara, e ensejaria a suspensão de todas as decisões que reconheceram a ilicitude da requisição direta de relatórios de inteligência financeira ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
Argumenta que, embora o acórdão recorrido seja posterior à determinação de suspensão pela Suprema Corte, tal ordem não teria sido observada na decisão de sobrestamento, a qual teria mantido os efeitos do julgado impugnado.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para que, mantida a decisão de sobrestamento do recurso extraordinário, seja determinada a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do Tema n. 1.404/STF.
É o relatório.
2. O reexame dos autos permite constatar que, ao determinar o sobrestamento do recurso extraordinário, esta Vice-Presidência não analisou a necessidade de suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, conforme determinado pela Suprema Corte.
Com efeito, em 22/8/2025, o Ministro Alexandre de Moares, relator do RE n. 1.537.165-RG/SP, paradigma do Tema n. 1.404, proferiu decisão esclarecendo os efeitos da suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratam da matéria em discussão, nos seguintes termos:
Trata-se de manifestações da Procuradoria-Geral da República (Doc. 117) e do Ministério Público do Estado de São Paulo, qualificado como amicus curiae (Doc. 119), em relação a decisão na qual determinei "a suspensão em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão
[trecho intermediário suprimido]
e que o Tema n. 990/STF não autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal sem autorização judicial, impõe-se a suspensão dos efeitos do julgado, conforme determinado pela Suprema Corte.
3. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, mantida a determinação de sobrestamento do recurso extraordinário em razão do Tema n. 1.404/STF, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para, em cumprimento ao que foi decidido pela Suprema Corte, suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo do RE n. 1.537.165-RG/SP.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. TEMA N. 1.404/STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS QUE DETERMINARAM A ANULAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF). PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO ORDEM EMANDA PELO STF.