DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ MARCELO SANTANA TAV… — HC HC 996719

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ MARCELO SANTANA TAVARES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 21/06/2024, por suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sua prisão convertida em preventiva em 22/06/2024 (fls. 3).
Alega a defesa a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo está parado há mais de 300 dias, aguardando perícia nos celulares apreendidos, sem previsão de conclusão.
Afirma que o paciente está preso preventivamente há mais de 300 dias sem que o processo tenha sido finalizado, configurando constrangimento ilegal.
Sustenta que o encarceramento por prazo superior ao regido pela lei penal sacrifica o direito fundamental da dignidade da pessoa humana e que o preso tem direito ao julgamento do processo em prazo razoável.
Requer o relaxamento da prisão em flagrante ou a revogação do decreto de prisão preventiva, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Liminar indeferida às fls. 39-40.
Informações prestadas às fls. 47-51 e 56-67.
O Ministério Público Federal, às fls. 68-78, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.
É o relatório. DECIDO.
In casu, segundo consta nos autos o paciente foi preso em flagrante em 21/06/2024, por suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sua prisão convertida em preventiva em 22/06/2024. A denúncia recebida em 06/09/2024.
Como bem consignado pela corte de origem, "o processo teve trânsito regular, e a prorrogação de sua conclusão decorreu apenas da impossibilidade técnica de se promover a perícia nos telefones celulares apreendidos, além de que o Juízo a quo já está tomando as providências necessárias à conclusão da instrução, tendo concedido o prazo de 20 dias para que o Instituto de Criminalística finalize a perícia" - fl. 25.
Ressalte-se que a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
Cumpre salientar que o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais.
A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade
[trecho intermediário suprimido]
estadual também está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a prisão preventiva é fundamentada idoneamente quando o réu é beneficiado recentemente com liberdade provisória em outro processo .. , o que demonstra risco de reiteração delitiva e reforça o periculum libertatis
Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)" (AgRg no HC n. 1.005.872/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 4/7/2025.)
Assim, d iante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
Ante o exposto, denego a ordem. Expeça-se, contudo, recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA