ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 996991

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
DANILO SANTOS DE JESUS agrava da decisão de fls. 86-87, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, dada a inadequação da via eleita para o pleito.
Para tanto, assere que, "em caso da existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, poderá ocorrer a concessão da ordem, de ofício, ou seja, é imperioso que o colegiado se debruce sobre a excepcionalidade do presente caso, uma vez que, a ilegalidade do ato coator é perceptível, tendo as circunstâncias da dosimetria da pena do paciente sido valorada de forma indevida, sem demonstrar a fundamentação adequada" (fl. 93).
Requer, assim, " q ue superem os fundamentos apontados na r. decisão monocrática com batida, para determinar a ilegalidade flagrante do ato coator, e assim conhecendo da impetração do presente Writ, para que seja refeita a dosimetria da pena excessivamente aplicada e afastando as arbitrariedades apontadas" (fl. 94).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
Consoante disposto na decisão
[trecho intermediário suprimido]
em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal ou à medida cautelar, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
Na hipótese, verifica-se, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo, que a sentença condenatória transitou em julgado, de modo que o writ aqui interposto constitui substitutivo de revisão criminal, a obstar, assim, seu conhecimento.
Logo, qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pelo impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e no alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. Dessarte, mostra-se indevida a subversão do sistema recursal.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso.