ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 997457

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO 1.258/STJ. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS APTAS A CORROBORAR A AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção, no julgamento do Tema repetitivo n. 1.258, fixou as teses de que as formalidades do art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, e que o reconhecimento irregular não pode servir de lastro nem à condenação nem a decisões de natureza cautelar.
2. É possível ao julgador formar convicção acerca da autoria delitiva a partir de provas independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento viciado, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Contudo, a ausência de provas autônomas robustas e idôneas impede que se mantenha a condenação.
3. Na hipótese, o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades legais e contaminou o conjunto probatório, não havendo nos autos outros elementos autônomos e independentes capazes de sustentar a condenação.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que concedeu de ofício habeas corpus em favor de KAIQUE TAVARES DOS SANTOS.
Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa.
Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação. O acórdão restou ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 29):
Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Ausência de nulidade da sentença, por ofensa ao artigo 226 do CPP. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos
[trecho intermediário suprimido]
de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e não pode ser utilizado como prova. 2. A confirmação do reconhecimento em juízo não convalida o vício original do procedimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 712.781/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022; STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz.
(AgRg no HC n. 841.247/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.)
Diante desse quadro, correta a decisão monocrática que, diante do constrangimento ilegal evidenciado, concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado, não havendo fundamento idôneo para a reforma pretendida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.