ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 997664

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito penal. Agravo regimental. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. REGIME SEMIABERTO FUNDADO NA QUANTIDADE DE PENA E NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. Recurso NÃO provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade que permitisse a concessão da ordem de ofício. A defesa busca a reforma da decisão, alegando ilegalidade na fundamentação utilizada para a fixação do regime inicial semiaberto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para a fixação do regime inicial semiaberto é irregular, considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada observou os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, que incluem a quantidade de pena, a primariedade do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. A jurisprudência do STJ e do STF veda a fixação de regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito, exigindo motivação idônea, como reincidência ou circunstância judicial desfavorável.
5. A decisão impugnada não diverge da jurisprudência, pois há elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto, especialmente a valoração negativa de circunstância judicial.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar a quantidade de pena, a primariedade do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. É vedada a fixação de regime mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito, exigindo-se motivação idônea."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.970.578/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 06.03.2023; STF, Súmulas 718 e 719.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto, em especial a valoração negativa de circunstância judicial.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.