DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em corpus favor de JOSÉ ALCIDES FI… — HC HC 997869

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em corpus favor de JOSÉ ALCIDES FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na apelação n. 10520.15.003728-8/002.
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de (15) anos e (02) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06
A Corte local manteve a condenação do paciente em sede de apelação (fls. 824/876).
Neste writ, sustentam os impetrantes que a decisão que deferiu a interceptação telefônica carece de fundamentação idônea, de modo que a prova colhida é ilícita, bem como toda a prova dela decorrente, por incidência do princípio do fruto da árvore envenenada.
Pedem liminarmente e no mérito, como decorrência lógica do reconhecimento da ilicitude das interceptações, que seja o paciente absolvido.
A liminar foi indeferida (fls. 4383/4384).
As informações foram prestadas (fls. 4393 e 4395).
O Ministério Público Federal propõe o não conhecimento do writ e, se conhecido, a denegação da ordem (fls. 4770/4774).
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).
Não consta dos autos notícia acerca do trânsito em julgado da condenação.
A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, não conheço do habeas corpus.
No entanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade.
Firmou o STJ que
a interceptação telefônica,
[trecho intermediário suprimido]
dos nomes e apelidos mencionados, da titularidade das linhas telefônicas e especialmente a partir do cruzamento de dados feitas pelos investigadores.
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Portanto, após atento exame dos autos não foi possível vislumbrar quaisquer vícios nas interceptações telefônicas realizadas, que respeitaram os procedimentos da Lei n. 9.296/96 e foram devidamente autorizadas por decisão judicial.
Neste panorama, não se constata teratologia na fundamentação pertinente ao deferimento da medida invasiva, exposta, com elementos dos autos, a necessidade da diligência para a elucidação de fatos delituosos com indícios de sua ocorrência nos autos.
Logo, por ser imprópria a via eleita a se impugnar acórdão proferido em sede de apelação, a impetração não deve ser conhecida, não constatada a presença de teratologia ou de patente ilegalidade a dar ensejo à concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA