ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 997919

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave em execução penal. Recurso não PROVIDO .
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão proferido em agravo de execução penal, no qual foi imputada falta grave ao agravante por desrespeito/desobediência.
2. A defesa alega constrangimento ilegal, nulidade da homologação da falta grave por manifestação genérica, cerceamento de defesa pela falta de intimação da defesa técnica e ausência de provas sobre a conduta do apenado. Pleiteia a improcedência do procedimento administrativo disciplinar ou a desclassificação da penalidade para infração de natureza média.
3. No agravo regimental, o recorrente limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados na impetração do habeas corpus.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.
5. Outra questão é saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que, na ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, o recurso não deve ser conhecido.
7. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi constatado no presente caso.
8. A decisão que atribuiu a falta grave ao agravante foi devidamente fundamentada, respeitando o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade ou prejuízo demonstrado.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental não deve ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; LEP, art. 50, VI; LEP, art. 39, II.
Jurisprudência relevante
[trecho intermediário suprimido]
que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que fora imposta. Acerca da tese de nulidade por falta de defesa, o acórdão, expressamente, afirmou que "foi respeitado o contraditório e a ampla defesa na apuração da falta, houve a presença de defensor no procedimento" (fls. 21-22). Sobre a possibilidade de reconhecimento da atipicidade ou da desclassificação da conduta, tem-se que a efetiva materialidade consignada e e bem fundamentada provas, já afasta qualquer ilação nesse sentido. Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. (..)."
Os autos demonstraram de forma segura que é inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.