DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JASIEL LEITE DA SILVA… — HC HC 997947

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JASIEL LEITE DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Revisão Criminal n. 2045106-77.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II; e 329, § 1º, do Código Penal - CP, art. 2º, § 2º, da Lei n. 18.850/2013, todos na forma do art. 69 do CP.
Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, nos termos do acórdão de fls. 7/13 (sem ementa).
No presente writ, a defesa sustenta que a decisão que majorou a pena-base em 1/5 carece de fundamentação adequada e que a omissão do reconhecimento da confissão espontânea como atenuante configura clara violação dos direitos do paciente.
Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para redimensionar a pena.
Liminar indeferida às fls. 84/85.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 93/99.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
No caso, o Tribunal de origem manteve a pena aplicada ao paciente, sob a seguinte fundamentação (fls. 11/13):
"Insurge-se a defesa quanto à fixação da pena-base para os crimes de latrocínio tentado e resistência qualificada na quinta parte acima do mínimo legal. Ocorre que a majoração, na r. sentença, foi devidamente justificada pelas circunstâncias e consequências dos delitos, tanto é que mantida no v. acórdão.
Como constou na r. sentença, verbis:
"Latrocínio: Atenta às condições do artigo 59, do Código Penal, considerando a ousadia demonstrada durante a ação delituosa, com destaque na imprensa nacional, bem como as circunstâncias do crime, aumento a pena-base em 1/5, totalizando-se 24 anos de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo.
Resistência Qualificada: Inicio o sistema
[trecho intermediário suprimido]
não é apta a configurar confissão do crime de peculato, que exige a apropriação ou o desvio de valores de que o agente tenha a posse em razão do cargo.
7. Não se aplica ao caso a Súmula 545/STJ, pois ausente confissão capaz de influenciar o convencimento do julgador quanto à autoria ou materialidade do delito.
8. A pretensão recursal esbarra, ainda, nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, que impedem o reexame de matéria fática e a revisão de entendimento consolidado na Corte. IV. DISPOSITIVO
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.197.582/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA