ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 998797

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O não conhecimento do habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, na utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, ressaltando a inexistência de flagrante ilegalidade quanto à aplicação do concurso formal impróprio.
3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO ALVES DE CASTRO NASCIMENTO contra o acórdão de fls. 669-674, que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão deve ser reformado por omissão quanto à a nálise da continuidade delitiva à luz da soberania dos veredictos do tribunal do júri. Articula que os jurados reconheceram a qualificadora do motivo torpe, afirmando que os dois homicídios decorreram de desavenças ligadas ao tráfico de drogas, o que evidenciaria unidade de desígnios e afastaria o concurso formal impróprio (fls. 691-693).
Argumenta que a denúncia descreve atuação conjunta do paciente e do corréu, motivada por rivalidade entre facções e temor de represálias, com execução de ambos os crimes por disparos de arma de fogo, e aponta que o paciente assumiu a autoria e indicou a arma (fl. 691). Sustenta que as provas produzidas são convergentes quanto ao único desígnio, reforçado pelo reconhecimento do motivo torpe pelo conselho de
[trecho intermediário suprimido]
formal impróprio, ressaltando-se a indevida dilação probatória no aprofundamento do exame.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável para o recurso em apreço, nada havendo que se possa acolher.
Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, co mo ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.