ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 998947

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite a tra mitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MAYCON OLIVEIRA DA SILVA contra decisão em que indeferi liminarmente a impetração.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas.
Interposto recurso de apelação, este foi provido parcialmente, por maioria (e-STJ fls. 11/39).
No writ, alegou a defesa que a sentença de primeiro grau utilizou fundamentação per relationem, considerada inadequada, por se basear em transcrições de depoimentos e interceptações telefônicas sem análise concreta de como influenciaram na condenação, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal (e-STJ fl. 3).
Sustentou que houve invasão de domicílio sem ordem judicial, sem consentimento do morador e baseada em denúncia anônima, o que configura prova ilícita, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal e o art. 157 do Código de Processo Penal, devendo ser declarada a nulidade das provas e a absolvição do paciente (e-STJ fls. 4/7).
Afirmou que a condenação pelo 4º fato de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins foi baseada exclusivamente em provas obtidas na fase policial, sem contraditório, o que demanda a absolvição do agravante (e-STJ fls. 7/8).
Postulou, ao final (e-STJ fl. 9):
6.1. O conhecimento do presente HABEAS CORPUS;
6.2. A concessão da medida LIMINAR, visando a suspensão da execução penal - AUTOS SEEU 4000122-66.2022.8.22.0007 - referente aos autos 7014778- 74.2022.8.22.0007, até o deslindo do presente writ, ante a necessidade premente de cessarem os
[trecho intermediário suprimido]
da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n. 560.166/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/3/2020).
5. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial. Precedentes (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 590.414/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.)
Assim, constatada a interposição concomitante de recurso especial, cujo agravo está em processamento na instância inferior, e de habeas corpus, este último não pode subsistir.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator