ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 999180

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Exec ução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. indeferimento. Art. 184-B, § 1º, do RISTJ. Prisão domiciliar humanitária. Inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático-probatório. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, pleiteando prisão domiciliar humanitária para reeducando acometido de hipertensão arterial sistêmica, catarata, glaucoma de ângulo aberto e dislipidemia.
2. Relatório médico concluiu que as condições de saúde do reeducando são controláveis com medicação e acompanhamento médico, não havendo impossibilidade de locomoção ou de realização de tarefas diárias. Consulta médica para avaliação cirúrgica da catarata está agendada.
3. O juízo de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar por entender que o tratamento médico adequado pode ser fornecido pela unidade prisional, estando as doenças controladas por medicamentos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à prisão domiciliar humanitária, considerando suas condições de saúde e a alegação de que o estabelecimento prisional não dispõe de tratamento adequado.
5. Outra questão em discussão é a oposição ao julgamento virtual.
III. Razões de decidir
6. A oposição ao julgamento virtual não é de ser acolhida, pois as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ, garantindo o contraditório e a ampla defesa
7. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prisão domiciliar humanitária pode ser concedida quando comprovado que o apenado está acometido de moléstia grave e que o estabelecimento penal não oferece a assistência médica necessária, o que não se verifica no caso em análise.
8. A análise do pedido de prisão domiciliar demandaria revolvimento fático-probatório, in cabível na via estreita do habeas corpus.
IV.
[trecho intermediário suprimido]
devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público.
3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus.
4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.)
Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.