ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 999782

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois houve fundamentação idônea na dosimetria da pena.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
O agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, afirmando a existência de precedentes desta Corte Superior nesse sentido.
Sustenta ilegalidades na dosimetria e invoca precedentes em que houve concessão de ofício para correção de frações aplicadas sem motivação idônea.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois houve fundamentação
[trecho intermediário suprimido]
do crime em razão de incapacidade superior a 30 dias. O Tribunal local assentou que o critério adotado pelo Juízo de origem é parâmetro aceito na jurisprudência, desde que motivado, e não identificou ilegalidade flagrante.
Na segunda fase, o juízo reconheceu duas atenuantes preponderantes e três agravantes, sendo uma delas predominante, procedendo à compensação e mantendo a pena intermediária. O acórdão explicitou a lógica compensatória e a possibilidade de ajuste proporcional dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, sem abuso.
Na terceira fase, a fração de 1/3 pela tentativa foi justificada pelo iter criminis percorrido. Consta a ocorrência de lesões com perigo de vida à pessoa atingida, o que afasta, em regra, a fração máxima de redução. A revisão dessa premissa demandaria incursão em fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.