ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 999978

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da citação por edital, nulidade da audiência de instrução e julgamento, e manifesta improcedência da qualificadora de motivo fútil em caso de homicídio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital foi válida, considerando a ausência de publicação na imprensa oficial e as diligências realizadas para localização do réu; (ii) saber se houve nulidade na audiência de instrução e julgamento em razão da leitura de depoimentos prestados na fase inquisitorial; e (iii) saber se a qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia é manifestamente improcedente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização do réu em dois estados, justificando-se o edital devido ao paradeiro incerto e não sabido. A ausência de publicação na imprensa oficial foi considerada mera irregularidade, não havendo demonstração de prejuízo ao agravante.
4. A leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial durante a audiência de instrução não configura nulidade, desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu no caso em análise.
5. A exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos. No caso, a qualificadora de motivo fútil foi fundamentada em relatos testemunhais que indicam plausibilidade da versão acusatória, sendo adequada a remessa ao Tribunal do Júri para análise mais aprofundada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências infrutíferas para localização do réu e há indícios de fuga do distrito da culpa.
2.
[trecho intermediário suprimido]
A exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia só é permitida quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
6. A discussão anterior entre o réu e a vítima não é suficiente, por si só, para descaracterizar a futilidade da motivação, devendo a questão ser submetida ao Conselho de Sentença.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia.
Tese de julgamento: A exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri.
(REsp n. 2.052.683/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.