Processo sobre Art. 29, II, da Lei 8.213/1991, RMI – Renda Mensal Inicial, na classe "Apelação Cível", no TRF1 (2º grau (recursal)), com a seguinte movimentação registrada: "Não-Provimento".
Dados do julgamento
AssuntoArt. 29, II, da Lei 8.213/1991, RMI – Renda Mensal Inicial
Classe processualApelação Cível
TribunalTRF1
Instância2º grau (recursal)
Unidade julgadoraGabinete 01
Última movimentação22/07/2026
Número do processo10014747020234013604
Dados extraídos da API Pública do DataJud (CNJ), base oficial de metadados processuais do Judiciário brasileiro. A consulta processual completa é feita no portal do TRF1, pelo número 10014747020234013604.
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