Processo sobre FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na classe "Apelação Cível", no TRF1 (2º grau (recursal)), com a seguinte movimentação registrada: "Para julgamento de mérito".
Dados do julgamento
AssuntoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Classe processualApelação Cível
TribunalTRF1
Instância2º grau (recursal)
Unidade julgadoraGabinete 39
Última movimentação19/08/2026
Número do processo10656794120234013400
Dados extraídos da API Pública do DataJud (CNJ), base oficial de metadados processuais do Judiciário brasileiro. A consulta processual completa é feita no portal do TRF1, pelo número 10656794120234013400.
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