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Justica Federal

TRF3: Recurso Inominado Cível – Processo nº 50259013220244036301

setembro 5, 2026

TRF3: Recurso Inominado Cível - Processo nº 50259013220244036301

Processo sobre Repetição de indébito, Redução de Alíquota IR/CSLL – Serviços Hospitalares, na classe "Recurso Inominado Cível", no TRF3, com a seguinte movimentação registrada: "Não-Provimento".

Dados do julgamento

AssuntoRepetição de indébito, Redução de Alíquota IR/CSLL – Serviços Hospitalares
Classe processualRecurso Inominado Cível
TribunalTRF3
Unidade julgadoraTURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO
Última movimentação14/08/2026
Número do processo50259013220244036301

Dados extraídos da API Pública do DataJud (CNJ), base oficial de metadados processuais do Judiciário brasileiro. A consulta processual completa é feita no portal do TRF3, pelo número 50259013220244036301.


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