A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou seis recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir a natureza da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
O que está em debate
A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.458. O STJ examinará qual recurso deve ser utilizado contra esse pronunciamento e em quais situações poderá ser aplicado o princípio da fungibilidade, que permite o aproveitamento de um recurso apresentado de forma inadequada quando presentes os requisitos jurídicos.
A notícia oficial informa que processos sobre a mesma controvérsia com recurso especial, agravo em recurso especial ou recurso à Turma Nacional de Uniformização foram suspensos. A afetação ainda não representa uma tese definitiva sobre o mérito.
Impacto esperado
A futura decisão deverá reduzir divergências entre o uso do agravo de instrumento e da apelação, oferecendo maior previsibilidade para partes, advogados e tribunais em execuções que envolvam cálculos e pagamentos pela Fazenda Pública.
Leia a notícia oficial do STJ.
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