
Processo sobre Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, na classe "Recurso Especial", no STJ (Instância superior), com a seguinte movimentação registrada: "Provimento".
Dados do julgamento
Dados extraídos da API Pública do DataJud (CNJ), base oficial de metadados processuais do Judiciário brasileiro. A consulta processual completa é feita no portal do STJ, pelo número 00065392720238160075.
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