Observatório da Justiça

Categoria: STJ

Decisões e notícias do Superior Tribunal de Justiça.

  • STJ decidirá se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079 ao rito dos repetitivos para decidir se precatório ou requisição de pequeno valor podem ser expedidos, com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

    Questão submetida ao Tema 1.444

    A controvérsia envolve execuções contra a Fazenda Pública. O tribunal analisará se a requisição pode ser expedida antes de a decisão se tornar definitiva quando o levantamento do dinheiro permanece bloqueado até o encerramento da discussão.

    Segundo a notícia oficial, foram suspensos processos pendentes sobre a mesma questão nos quais exista recurso especial ou agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no próprio STJ.

    Por que a definição é relevante

    O precedente poderá uniformizar o momento em que os procedimentos administrativos de pagamento podem começar, conciliando a duração razoável do processo com as exigências constitucionais aplicáveis aos pagamentos públicos. Até o julgamento definitivo, o tema representa uma questão afetada, e não uma tese já fixada.

    Leia a notícia oficial do STJ.

    Conteúdo jornalístico informativo. Não constitui aconselhamento jurídico.

  • STJ cancela Temas 479 e 739 sobre contribuição previdenciária patronal

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias e o salário-maternidade.

    Por que os temas foram cancelados

    De acordo com o STJ, a revisão foi necessária para adequar os precedentes às decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal. No Tema 985 da repercussão geral, o STF reconheceu a natureza remuneratória do terço constitucional de férias gozadas e validou a incidência da contribuição patronal sobre a verba, com modulação de efeitos.

    O cancelamento evita a manutenção de orientações repetitivas incompatíveis com os entendimentos vinculantes da Suprema Corte. A medida também sinaliza aos tribunais que as controvérsias devem ser examinadas à luz dos precedentes constitucionais aplicáveis.

    Efeito para processos em andamento

    Empresas e contribuintes devem observar a tese do STF, sua modulação e as particularidades de cada período discutido. O cancelamento dos temas do STJ não substitui a análise individual de processos, pagamentos já realizados e medidas judiciais anteriormente propostas.

    Leia a notícia oficial do STJ.

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  • STJ valida uso da “teimosinha” do Sisbajud em execuções fiscais

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça validou, no Tema Repetitivo 1.325, a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sisbajud, mecanismo conhecido como “teimosinha”, em execuções fiscais.

    O que o STJ decidiu

    Segundo a tese divulgada pelo tribunal, a repetição automática das ordens de bloqueio é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o processo civil. Cabe ao executado demonstrar eventual causa que impeça a constrição ou indicar meio igualmente eficaz e menos gravoso.

    O colegiado também estabeleceu que, depois de formada a relação processual, a recusa ao uso da ferramenta precisa apresentar fundamentação concreta. Argumentos genéricos ou abstratos não são suficientes.

    Impacto prático

    A orientação uniformiza o tratamento dado à ferramenta nas execuções fiscais. A decisão não torna todo valor automaticamente penhorável: continuam aplicáveis as proteções legais e a possibilidade de o devedor demonstrar a impenhorabilidade ou a existência de alternativa adequada.

    Leia a notícia oficial do STJ.

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